Receber a notícia de uma herança enquanto se vive fora do país costuma trazer duas dúvidas imediatas: preciso voltar ao Brasil e por onde começo?
Na maior parte das situações, o herdeiro pode organizar documentos, participar das decisões e ser representado no Brasil sem permanecer aqui durante todo o procedimento. Isso não significa que todo inventário será integralmente online ou que a mesma regra resolverá os bens existentes em países diferentes.
O que fazer primeiro ao receber uma herança no Brasil?
Antes de emitir procurações, traduzir documentos ou pagar despesas, reúna as informações básicas do caso:
- Confirme a data e o país em que ocorreu o falecimento;
- Identifique o último domicílio da pessoa falecida;
- Liste os herdeiros, o cônjuge ou companheiro e informe se existe testamento;
- Separe os bens e direitos localizados no Brasil dos que estão no exterior;
- Verifique se já foi aberto inventário ou procedimento sucessório em algum país;
- Informe se os herdeiros estão de acordo sobre a divisão.
Esses dados ajudam a definir a competência, a via judicial ou extrajudicial e a documentação adequada. Também evitam que um ato praticado no exterior seja preparado em formato que não possa ser usado no Brasil.
Quando o inventário deve ser feito no Brasil?
O artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a competência exclusiva da autoridade brasileira para proceder ao inventário e à partilha dos bens situados no Brasil. A regra vale mesmo quando o autor da herança era estrangeiro ou estava domiciliado fora do país.
Na prática, um imóvel no Brasil, valores mantidos em instituição brasileira ou outros direitos localizados aqui normalmente exigem providência sucessória no país. Uma decisão estrangeira não substitui automaticamente o inventário brasileiro desses bens.
A competência internacional não deve ser confundida com a escolha da cidade ou da vara. Depois de confirmar que o caso deve ser tratado no Brasil, ainda é necessário aplicar as regras internas de foro e verificar a alternativa extrajudicial.
Qual lei se aplica à herança?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, como regra, que a sucessão por morte obedece à lei do país em que a pessoa falecida estava domiciliada, independentemente da natureza e da localização dos bens.
Para bens de estrangeiro situados no Brasil, a Constituição e a LINDB também protegem o cônjuge ou os filhos brasileiros quando a lei brasileira lhes for mais favorável, salvo regra específica de tratado.
Por isso, competência para realizar o inventário e lei aplicável à sucessão são perguntas relacionadas, mas diferentes. Nacionalidade, domicílio, localização do bem, testamento e composição familiar precisam ser examinados em conjunto.
Preciso viajar ao Brasil para participar do inventário?
Nem sempre. O contato inicial, a conferência de documentos e muitas etapas de um processo eletrônico podem ocorrer à distância. O herdeiro também pode constituir advogado e, quando necessário, outorgar procuração a alguém no Brasil para praticar atos específicos.
A procuração deve ser redigida de acordo com o procedimento e os atos pretendidos. Para inventário em cartório, renúncia, cessão, assinatura de escritura ou movimentação de valores, podem ser exigidos poderes específicos e forma pública.
O documento pode ser lavrado em repartição consular brasileira ou perante autoridade do país de residência. Nesse segundo caso, podem ser necessários apostilamento ou legalização e tradução pública juramentada.
A possibilidade de resolver tudo sem viagem deve ser confirmada caso a caso. O tabelionato, o juízo, o banco ou o registro responsável pode exigir forma própria de identificação, assinatura ou comparecimento.
O inventário será judicial ou pode ser feito em cartório?
Inventário em cartório
O inventário extrajudicial é formalizado por escritura pública e exige a participação de advogado. Ele costuma ser uma opção quando existe consenso e a documentação permite a partilha.
As regras nacionais foram ampliadas pela Resolução CNJ nº 571/2024. Hoje, a existência de testamento ou de herdeiro menor ou incapaz não impede automaticamente a via extrajudicial, mas há requisitos específicos, controle judicial ou atuação do Ministério Público conforme a situação. Portanto, a viabilidade precisa ser confirmada antes da escolha do cartório.
O fato de um herdeiro estar fora do país também não impede, sozinho, a escritura. Será necessário verificar como ele será representado ou assinará o ato e quais documentos o tabelionato aceitará.
Inventário judicial
O processo judicial pode ser necessário quando há conflito, falta de documentos, discussão sobre quem são os herdeiros, dificuldade para localizar alguém, questão complexa envolvendo testamento ou impossibilidade de atender aos requisitos da escritura.
A tramitação eletrônica facilita o acompanhamento à distância, mas atos específicos podem depender do juízo. O advogado deve informar o endereço correto do herdeiro no exterior e manter a documentação de representação atualizada.
Para uma explicação detalhada sobre a via extrajudicial, consulte também Como fazer inventário em cartório?.
Quais documentos o herdeiro deve reunir?
A lista muda conforme o patrimônio, o estado civil e o país envolvido. Em geral, a análise começa com:
- Certidão de óbito;
- Documento de identidade e CPF da pessoa falecida e dos herdeiros;
- Certidões de nascimento ou casamento atualizadas;
- Documentos do cônjuge ou companheiro;
- Informações sobre testamento, se houver;
- Matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos e contratos;
- Comprovantes do último domicílio da pessoa falecida;
- Comprovante de residência do herdeiro no exterior;
- Documentos sobre inventário, decisão ou partilha já iniciados em outro país;
- Procuração adequada aos atos que serão praticados.
Outros documentos podem ser solicitados por cartório, juízo, banco, órgão fiscal ou registro de imóveis. Por isso, é recomendável validar a lista antes de solicitar certidões, traduções e apostilas.
Como usar no Brasil documentos emitidos no exterior?
Uma certidão de óbito, casamento, nascimento ou procuração emitida no exterior pode precisar de formalidades para ser aceita no Brasil.
Nos países participantes da Convenção da Apostila da Haia, o documento público costuma receber a apostila da autoridade competente no próprio país de origem. Quando a convenção não se aplica, pode ser necessária a legalização consular.
Se o documento estiver em outro idioma, normalmente será exigida tradução pública juramentada. Dependendo do ato, também pode ser necessário registrar o documento em Registro de Títulos e Documentos ou transcrever uma certidão estrangeira no registro civil brasileiro.
A ordem dos atos importa. Apostilar apenas uma cópia simples ou traduzir um documento que depois precisará ser substituído pode gerar custo sem utilidade.
Existe prazo para abrir o inventário e pagar imposto?
O CPC determina que o processo de inventário e partilha seja instaurado dentro de dois meses da abertura da sucessão. O atraso não elimina o direito à herança, mas pode gerar consequências fiscais, multas e dificuldades práticas, conforme a legislação aplicável.
O ITCMD é um imposto estadual. A identificação do estado competente, a base de cálculo, as alíquotas, os prazos e as obrigações acessórias dependem da legislação tributária e das características da sucessão, especialmente quando a pessoa falecida, o herdeiro ou parte do patrimônio está no exterior.
Também podem existir obrigações perante a Receita Federal, bancos e autoridades do país em que o herdeiro reside. O tratamento tributário no exterior não deve ser presumido a partir das regras brasileiras.
E se houver bens no Brasil e no exterior?
O inventário brasileiro cuida dos bens situados no Brasil. Para imóveis, contas ou investimentos localizados em outro país, pode ser necessário abrir um procedimento sucessório local ou reconhecer atos brasileiros perante a autoridade estrangeira.
Isso não significa que os procedimentos devam ser conduzidos sem comunicação. A lista completa do patrimônio, o regime de bens do casal, as dívidas, os testamentos e as partilhas já realizadas precisam ser considerados para reduzir contradições e duplicidade de atos.
Em sucessões internacionais, é possível que profissionais de países diferentes tenham de atuar de forma coordenada. O advogado brasileiro analisa o que pode ser resolvido aqui; a aplicação e os efeitos da lei estrangeira devem ser confirmados no país correspondente.
Por onde começar agora?
- Faça uma lista dos bens existentes no Brasil e no exterior;
- Informe onde a pessoa falecida vivia e se deixou testamento;
- Identifique todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro;
- Separe a certidão de óbito e os documentos familiares disponíveis;
- Confirme se já existe procedimento sucessório aberto em outro país;
- Antes de emitir procuração, apostilar ou traduzir, verifique o formato exigido.
Para conhecer outros assuntos ligados a quem vive fora do país, acesse a página Brasileiros no Exterior. Se a dúvida envolver casamento ou partilha do casal, veja também Moro no exterior, posso me divorciar no Brasil?.
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