Ser dispensado e não receber a rescisão no prazo gera preocupação imediata. Além da falta de renda, o trabalhador pode ficar sem documentos necessários para movimentar o FGTS ou solicitar o seguro-desemprego.
A empresa não pode simplesmente deixar o acerto sem data. A CLT estabelece prazo para o pagamento das verbas rescisórias e para a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
O artigo 477, § 6º, da CLT determina que o pagamento dos valores constantes do termo de rescisão e a entrega dos documentos relacionados ao fim do contrato ocorram em até 10 dias contados do término do contrato.
A contagem depende da data efetiva do encerramento. Por isso, devem ser conferidos o último dia trabalhado, o aviso prévio — trabalhado ou indenizado — e a data de afastamento registrada na Carteira de Trabalho.
Uma promessa de que o pagamento ocorrerá “quando o caixa melhorar” não substitui o prazo legal. Se a empresa fez algum depósito, é necessário identificar a data, o valor e a quais parcelas ele corresponde.
A empresa deve pagar multa pelo atraso?
O pagamento fora do prazo pode gerar a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao salário do empregado. A própria lei ressalva a situação em que o trabalhador comprovadamente tenha dado causa ao atraso.
A multa não deve ser tratada como automática sem examinar as datas e os fatos. Discussões sobre a modalidade da rescisão, diferenças reconhecidas apenas em juízo, pagamento tempestivo ou atraso provocado pelo empregado podem influenciar a análise.
Se a reclamação trabalhista chegar à primeira audiência e a empresa não pagar as verbas rescisórias que reconhece como devidas, também pode ser discutido o acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa consequência possui requisitos próprios e não se confunde com a multa pelo atraso.
Quais valores devem ser conferidos?
As parcelas dependem do motivo do encerramento. Em uma dispensa sem justa causa de contrato por prazo indeterminado, normalmente é preciso conferir:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio trabalhado ou indenizado;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço;
- Depósitos do FGTS e indenização rescisória de 40%;
- Médias de comissões, horas extras e adicionais habituais;
- Outras parcelas previstas em contrato ou norma coletiva.
Pedido de demissão, justa causa, acordo de desligamento, término de contrato por prazo determinado e rescisão indireta possuem efeitos diferentes. Para conhecer as parcelas mais comuns da dispensa imotivada, leia Fui demitido sem justa causa, o que recebo?.
E se a empresa pagou apenas uma parte ou quer parcelar?
O depósito de uma parte não elimina a obrigação de quitar o restante. Compare o valor recebido com o Termo de Rescisão, os holerites, as férias, o 13º e o extrato do FGTS.
A regra da CLT é o pagamento dentro do prazo legal. O trabalhador não é obrigado a aceitar informalmente o parcelamento apenas porque a empresa afirma estar com dificuldades financeiras.
Antes de assinar acordo, recibo geral ou documento declarando quitação, é importante conferir o conteúdo, as parcelas incluídas, as datas e as consequências do descumprimento. Receber uma quantia incontroversa não impede necessariamente a cobrança de diferenças, mas o documento assinado precisa ser analisado.
O que fazer se a empresa não entregou o TRCT e as guias?
Além do pagamento, a empresa deve cumprir as providências ligadas ao encerramento do vínculo. Podem ser necessários o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a atualização da Carteira de Trabalho Digital, as informações para movimentação do FGTS e os documentos do seguro-desemprego, quando cabível.
Se esses documentos não forem disponibilizados, registre os pedidos feitos ao empregador. A falta das informações pode impedir ou atrasar o acesso do trabalhador a direitos decorrentes da dispensa.
O seguro-desemprego não é devido em toda forma de desligamento e depende do preenchimento dos requisitos. Já o saque do FGTS também varia conforme a causa da rescisão e a modalidade escolhida pelo trabalhador, como saque-rescisão ou saque-aniversário.
E se a empresa fechou ou diz que não tem dinheiro?
O fechamento das atividades ou a dificuldade financeira não apagam as verbas trabalhistas devidas. Contudo, a forma de cobrança e a possibilidade real de recebimento dependem da situação da empresa, da existência de bens, de eventual recuperação judicial ou falência e da responsabilidade de outras pessoas ou empresas.
Não se deve presumir que o patrimônio dos sócios será atingido automaticamente. A responsabilização depende do processo, dos fundamentos apresentados e da tentativa de execução contra os devedores.
Em situações de falência, existem regras e entendimentos específicos sobre habilitação do crédito e aplicação das multas dos artigos 467 e 477. Por isso, o caso deve ser avaliado antes de qualquer conclusão.
Como cobrar a rescisão que não foi paga?
O trabalhador pode começar reunindo documentos e registrando uma solicitação objetiva à empresa. Se o problema não for resolvido, pode ser avaliado o ajuizamento de reclamação trabalhista para cobrar as parcelas, diferenças, regularização do FGTS, entrega das guias e multas eventualmente aplicáveis.
Na ação, a empresa será chamada para apresentar defesa e documentos. Extratos, comprovantes bancários, mensagens, o termo rescisório e os registros do contrato ajudam a demonstrar o que ocorreu.
Também pode ser possível buscar orientação perante o sindicato da categoria ou registrar denúncia nos canais oficiais de fiscalização. Essas medidas, entretanto, não substituem automaticamente a cobrança individual dos valores.
Quais documentos devo guardar?
- Carteira de Trabalho física ou digital;
- Comunicado de dispensa e aviso prévio;
- Termo de Rescisão, se entregue;
- Holerites e recibos de pagamento;
- Extratos bancários do período posterior à demissão;
- Extrato analítico do FGTS;
- Conversas em que a empresa promete ou recusa o pagamento;
- Documentos do seguro-desemprego;
- Comprovantes de pagamentos parciais.
Faça também uma cronologia com o último dia trabalhado, a data da comunicação da dispensa, o período do aviso e os contatos realizados com a empresa.
Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista?
Em regra, o trabalhador possui até dois anos após o término do contrato para ajuizar a reclamação trabalhista. Dentro da ação, normalmente podem ser cobrados direitos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Esperar o prazo se aproximar do fim pode dificultar a localização da empresa, das testemunhas e dos documentos. Além disso, uma promessa de pagamento futuro não suspende automaticamente a prescrição.
Perguntas frequentes
A empresa pode esperar a homologação para pagar?
O pagamento deve observar o prazo do artigo 477 da CLT. A homologação sindical deixou de ser uma exigência geral e eventual conferência posterior não autoriza, por si só, o atraso.
Assinei a rescisão, mas não recebi. Perdi meus direitos?
A assinatura de um documento não comprova necessariamente que o dinheiro foi efetivamente recebido. Comprovantes bancários, recibos e o conteúdo do termo devem ser examinados em conjunto.
A empresa depositou um valor sem apresentar cálculo. O que faço?
Peça o Termo de Rescisão e compare o depósito com as parcelas discriminadas. Sem o demonstrativo, não é possível saber se o acerto está correto ou se houve apenas pagamento parcial.
Não recebi as guias do seguro-desemprego. Posso pedir indenização?
Dependendo do caso, pode ser pedida a entrega das guias ou discutida medida equivalente quando a omissão da empresa impedir o recebimento do benefício e os requisitos estiverem preenchidos.
Por onde começar?
- Confirme a data efetiva do término do contrato;
- Verifique se já passaram os 10 dias previstos na CLT;
- Baixe a Carteira de Trabalho Digital e o extrato do FGTS;
- Guarde mensagens e comprovantes bancários;
- Solicite o TRCT e a discriminação dos valores;
- Compare o que foi pago com as parcelas devidas.
Para conhecer outros assuntos relacionados, acesse a página de Direito do Trabalho em Itajubá-MG.
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