Seu filho completou 18 anos e você está em dúvida se ainda precisa pagar pensão? Essa é uma pergunta comum, principalmente quando ele começa a trabalhar ou termina a escola.
Completar 18 anos não encerra automaticamente a pensão alimentícia. Quando o pagamento foi determinado pela Justiça ou por acordo homologado, não basta deixar de depositar o valor. É necessário pedir a análise judicial da obrigação.
Por que a pensão não acaba aos 18 anos?
A maioridade encerra o poder familiar, mas a obrigação de prestar alimentos pode continuar com fundamento no parentesco. O que passa a ser avaliado é a necessidade do filho e a possibilidade financeira de quem paga.
A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento da pensão pela maioridade depende de decisão judicial, com oportunidade para o filho se manifestar. Isso significa que ele poderá apresentar documentos e explicar por que ainda precisa do auxílio.
Se meu filho faz faculdade, preciso continuar pagando?
A continuidade dos estudos pode justificar a manutenção da pensão, especialmente quando o filho cursa graduação ou curso técnico e ainda depende financeiramente dos pais.
O STJ reconhece que, nessas situações, a necessidade pode ser presumida, mas essa presunção admite prova em contrário. Por isso, estar matriculado não impede a análise das condições reais do estudante.
Documentos como comprovantes de matrícula, despesas com estudos e informações sobre renda ajudam a esclarecer a situação. Um estágio, por exemplo, pode gerar uma remuneração insuficiente para o próprio sustento.
A pensão é obrigatória até os 24 anos?
Não existe uma regra geral na lei que determine o pagamento até os 24 anos para todos os filhos. Essa idade não funciona como prazo automático de encerramento ou garantia de recebimento.
O Código Civil considera as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga. A decisão ou o acordo existente também precisa ser examinado, especialmente se houver previsão de prazo ou condição para o pagamento.
Assim, a situação deve ser analisada individualmente. A idade, sozinha, não substitui a avaliação da dependência financeira.
Se meu filho trabalha, posso parar de pagar?
O trabalho é um dado importante, mas ter um emprego não significa necessariamente conseguir se sustentar sozinho.
É preciso avaliar a remuneração, as despesas e a eventual continuidade dos estudos. Um emprego com renda suficiente para o próprio sustento pode fundamentar o pedido de exoneração. Já uma renda baixa pode não afastar a necessidade de ajuda.
O STJ reafirma que a maioridade e a capacidade teórica de trabalhar, por si sós, não encerram a obrigação. A situação financeira precisa ser demonstrada e discutida no processo.
E se ele já terminou a faculdade?
A conclusão da graduação pode fundamentar um pedido de exoneração, especialmente quando o filho tem condições de ingressar no mercado de trabalho e prover seu sustento.
Segundo a jurisprudência do STJ, o dever de auxiliar na formação profissional não se prolonga automaticamente para custear especialização, mestrado ou doutorado.
Isso não dispensa a análise de outras circunstâncias. Uma condição de saúde que impeça o próprio sustento, por exemplo, pode justificar a continuidade dos alimentos com outro fundamento.
Como pedir o fim ou a redução da pensão?
O pedido para encerrar a obrigação é chamado de exoneração de alimentos. Se o objetivo for ajustar o valor, pode ser cabível uma revisão.
O artigo 1.699 do Código Civil permite pedir exoneração, redução ou aumento quando há mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.
Para a avaliação, reúna:
- A decisão ou o acordo que fixou a pensão;
- Comprovantes dos pagamentos realizados;
- Documentos sobre sua renda e despesas;
- Informações obtidas licitamente sobre o trabalho, os estudos e a situação financeira do filho.
O filho maior deverá ter oportunidade de se manifestar. Entrar com o pedido não autoriza, por si só, a interrupção do pagamento. Enquanto não houver decisão que permita a mudança, a obrigação vigente deve ser cumprida.
O que acontece se eu parar de pagar por conta própria?
As parcelas podem ser cobradas judicialmente. Conforme o procedimento utilizado e os requisitos legais, a cobrança pode envolver penhora, protesto e até prisão civil.
A prisão não é automática nem se aplica indistintamente a toda dívida antiga. O rito prisional alcança as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo, observadas as exigências legais.
Por isso, se você acredita que a pensão deixou de ser necessária ou que o valor precisa mudar, procure regularizar a situação antes de suspender ou reduzir os depósitos.
Orientação sobre pensão alimentícia em Itajubá e online
Uma análise da decisão existente e dos documentos permite avaliar se cabe pedir a exoneração, a revisão ou a manutenção da pensão.
Raphael Fagundes Chaves atua em Direito de Família, com atendimento presencial em Itajubá–MG e online. Para orientação sobre sua situação, acesse a página de Direito de Família e consulte as informações de agendamento.
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